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STF decide que pessoas com mais de 70 anos podem se casar com partilha de bens

Hoje, o código civil obriga que pessoas desta faixa etária adotem o regime de separação total ao se casar

Fala Brasil|Do R7

No primeiro julgamento do ano, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não é obrigatório o regime de separação de bens em casamentos e uniões estáveis de pessoas com mais de 70 anos. Por unanimidade, os ministros decidiram que os casais vão poder escolher qual o melhor tipo de partilha de bens. Hoje, o código civil obriga que pessoas desta faixa etária adotem o regime de separação total ao se casar.

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