Câmara dos Deputados aprova proposta que protege parlamentares
Proposta limita afastamento e prisão de congressistas sem aval legislativo
Fala Brasil|Do R7
A Câmara dos Deputados aprovou uma emenda à Constituição (PEC) que amplia as proteções aos parlamentares. Em dois turnos, a proposta obteve 353 votos a favor e 134 contra no primeiro, e 344 a 133 no segundo. A PEC impede o afastamento ou prisão de deputados e senadores sem autorização do Congresso, exceto em casos de flagrante delito por crimes inafiançáveis.
Durante os mandatos, parlamentares não serão responsabilizados por palavras ou ações, e processos contra eles dependerão de aprovação legislativa. Um pedido de processo negado suspende a ação até o fim do mandato. Medidas cautelares, como prisão domiciliar ou tornozeleira eletrônica, também necessitarão de confirmação do Congresso.
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