Casos de homofobia podem ser enquadrados na lei de racismo

A Procuradoria Geral da República fez um parecer sugerindo ao Supremo Tribunal Federal que julgue crimes de homofobia com base na lei do racismo, que preveem prisão de até três anos e multa para casos de discriminação. Atualmente, não há uma lei específica para punir agressões contra homossexuais.