Novo Código de Processo Civil livra devedores de pensão de prisão imediata

O novo Código de Processo Civil está em tramitação na Câmara. Se aprovado, muda o modo como é punido quem não paga pensão alimentícia. Atualmente, o devedor tem três dias para quitar a dívida, caso contrário vai para a cadeia em regime fechado. Com o novo Código, o prazo para a quitação passa a ser de dez dias e, se nada for feito, o devedor fica de um a três meses em regime semiaberto.