Proposta de redução da maioridade penal avança na Câmara
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Fala Brasil|Do R7
Nesta terça-feira (31), os deputados decidiram na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara que a proposta de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos não fere a Constituição. A legalidade da PEC foi aprovada por 25 votos de diferença. A discussão está só no começo. Agora, outra comissão vai analisar o conteúdo da proposta antes que ela seja enviada ao plenário da Câmara. Depois, o texto será enviado ao Senado.