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Supremo determina criação de comissões para mediar despejos e desocupações

Com as novas regras, antes que qualquer medida seja tomada, as autoridades devem ouvir os representantes de comunidades envolvidas

Fala Brasil|Do R7

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para as novas regras de despejos e desocupações. A principal determinação é que a Justiça crie comissões para mediar as ações e, antes que qualquer medida seja tomada, as autoridades devem ouvir os representantes de comunidades envolvidas. No caso de confirmação de despejo ou desocupação, devem ser adotadas providências que resguardem o direito à moradia ou o encaminhamento para abrigos públicos.

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