Ministério Público de SP pede anulação da regra da ANAC
sobre bagagens
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Hoje em Dia|Do R7
O Ministério Público Federal entrou com pedido de liminar para que a Justiça suspenda a resolução 400 da ANAC, que autoriza as companhias aéreas a cobrarem pelo despacho de bagagem. Segundo procuradores, a norma contraria o Código Civil e também o Código de Defesa do Consumidor.
