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STF considera constitucional apreender CNH e passaporte de quem não paga dívida

Proibição de participação de devedores em concursos públicos também foi considerada legítima

Hoje em Dia|Do R7


Ministros do Supremo Tribunal Federal consideraram que é constitucional a apreensão da carteira de habilitação e do passaporte de quem não paga uma dívida. Eles também entenderam que outras punições podem ser adotadas, na tentativa de obrigar o devedor pagar as dívidas como proibir o devedor de participar de concursos públicos e licitações. Essas sanções já estão previstas no Código de Processo Civil.

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