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Tribunal da relação considera ilegais confinamentos

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O Tribunal da Relação de Lisboa considera que obrigar um cidadão a estar em quarentena quando não testou positivo à Covid-19 é o equivalente a efetuar uma detenção ilegal. Segundo o tribunal apenas se o país estiver em Estado de Emergência ou de sítio se pode privar os cidadãos da liberdade.

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