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Câmara aprova em Brasília a chamada Lei da Palmada

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Jornal da Record|Do R7

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A lei proíbe a aplicação de castigos físicos a crianças e adolescentes. O projeto, que não prevê punição criminal para os pais agressores, deve seguir para o Senado. Esse projeto, que ainda precisa passar pelo Senado, diz que castigo físico é qualquer ação punitiva dos pais que machuque a criança. Se os castigos físicos forem constatados, as famílias serão encaminhadas para programas sociais do governo e para atendimento psicológico.

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