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OAB entre com ação no STF contra artigo na lei do direito de resposta

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Jornal da Record|Do R7

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A entidade questiona o artigo 10, que diz que a pessoa ou empresa que tenha se sentido ofendida por uma matéria jornalística pode pedir a um juiz que o direito de resposta seja publicado com o mesmo destaque da reportagem original. Para a OAB, a lei garante o direito de resposta ao ofendido, mas impede que os meios de comunicação consigam reverter a decisão.

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