Projeto de lei estabelece prazo limite para que construtoras entreguem imóvel
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Jornal da Record|Do R7
Uma lei que tramita no Congresso quer acabar com o acúmulo de processos na justiça contra as construtoras em atraso. A lei estabelece um prazo limite para que as empresas entreguem um imóvel: seis meses a partir da data prevista no contrato. Caso o atraso seja maior, haverá o pagamento de uma multa. Veja!















