Lei das burcas entrou em vigor

Entrou esta quarta-feira em vigor a Lei das Burcas. O diploma proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos e prevê multas de até três mil euros para quem não o cumprir. A lei estabelece ainda que, quem obrigar outra pessoa a tapar a cara, pode ser punido com até dois anos de prisão ou até 240 dias de multa. Se a vítima for menor, a pena é agravada.

Siga o FALA PORTUGAL em:

🔸 SITE: https://recordeuropa.com/programas/informacao/fala-portugal

Assista o FALA PORTUGAL na TV RECORD:

📺 MEO 192 | NOS 177 | VOD 134 | NOWO 125 | DIGI 71 | WOO 177 | UZO e AMIGO consultar na app/site

#FalaPortugal #TVRECORD #Informação