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Lei Maria da Penha: alteração prevê indenização para vítima

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Balanço Geral RJ|Do R7

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A Lei Maria da Penha, que sofreu uma alteração sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, vai responsabilizar financeiramente o agressor. Agora, ele terá que indenizar a vítima e os cofres públicos pelos gastos. Além desta alteração, o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) também vai ter que se responsabilizar pelo possível afastamento da vítima de agressão do trabalho.

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